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Escusa de consciência {inc. VIII

Escusa de consciência {inc. VIII} VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 🅛 (Cespe/MPE/CE/Técnico/2020) Se, com o intuito de eximir-se de obrigação legal a todos imposta, uma pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa, invocando convicção filosófica e política ou crença religiosa, os direitos associados a tais convicções poderão ser restringidos. ✔ 🅛 (Quadrix/CREF/11R/Assistente/2019) Somente a liberdade religiosa pode funcionar constitucionalmente como autorização para abstenção de cumprimento de obrigação legal a todos imposta, não servindo de justificativa a simples crença moral ou filosófica. ✘ 🅛  (FCC/Detran/SP/Oficial/2019) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque com a intenção de se eximir de obrigação legal a todos imposta e de se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei. ✘ 🔁  4× 🅓 (Quadrix/CRO/RS/Advogado/2019) A escusa de consciência não pode ensejar punição, a não ser quando invocada como fundamento para a negativa de cumprimento de obrigação imposta a todos e, adicionalmente, quando houver recusa do cumprimento de prestação alternativa. ✔ DoD Escusa de consciência é o direito que a pessoa possui de se recusar a cumprir determinada obrigação ou a praticar certo ato por ser ele contrário às suas crenças religiosas ou à sua convicção filosófica ou política. Trata-se de um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, VIII, da CF/88. Vale ressaltar, no entanto, que a CF determina que, se o indivíduo se recusar a cumprir a obrigação legal imposta, ele deverá, em contrapartida, realizar uma prestação alternativa fixada em lei. 

Caso se recuse a cumprir a obrigação originária e também a alternativa, o indivíduo poderá ter seus direitos políticos suspensos, nos termos do art. 15, IV, da CF/88. A escusa de consciência é também chamada de “objeção de consciência” ou “alegação de imperativo de consciência”. Exemplo 1: o exemplo mais comum de alegação de imperativo de consciência é o alistamento militar. Imagine que determinado indivíduo, por convicções filosóficas, mostre-se contrário ao serviço militar. 

 Neste caso, a CF/88 prevê que ele fica dispensado de praticar atividades essencialmente militares (ex: treino de tiro, simulação de batalhas etc.), mas terá que cumprir o serviço alternativo. Trata-se da redação do art. 143, § 1º da CF/88. Exemplo 2: participação como jurado. Em regra, a participação como jurado, no Tribunal do Júri, é obrigatória (art. 436 do CPP). É possível, no entanto, que a pessoa sorteada alegue que a função de jurado contraria sua convicção religiosa, filosófica ou política. Em outras palavras, ela invoca a escusa de consciência. Neste caso, ela poderá ser dispensada do serviço do júri, mas terá o dever de prestar um • CF_concursos.indb 19 18/08/2021 15:2

Direitos individuais fundamentais {art. 5º} ✪ Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, no

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